A deputada Cida Diogo (PT-RJ) apresentou na Câmara esta semana um projeto de lei que altera o artigo 88 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (nº 9.099). O artigo retira a possibilidade de ação penal em casos de agressão leve, como violência doméstica e segundo a deputada, é negativo para o cumprimento da Lei Maria da Penha.
Está em tramitação na Câmara o projeto de lei (PL 6740/10), de autoria do deputado Vander Loubet (PT-MS), que inclui o gás de cozinha (GLP - Gás Liquefeito de Petróleo) entre os itens da cesta básica e também reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins para o produto, quando destinado ao uso doméstico.
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