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Avanços legislativos carregam as digitais do PT, avalia Vicentinho

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Ao fazer um breve balanço das ações legislativas que ocorreram ao longo desta legislatura, especificamente neste ano, o líder da bancada do PT na Câmara, deputado Vicentinho (SP), foi categórico em afirmar que as propostas que redundaram nas conquistas que os trabalhadores brasileiros tiveram nesse período trazem a marca da atuação e da união dos parlamentares do PT.

“O PT está muito entrosado com o sentimento popular. É um partido que elabora projetos, que dialoga e interage com outros partidos, sobretudo com os da base do governo, em prol dos anseios do nosso povo. Isso permitiu aprovar importantes projetos que trazem as digitais do Partido dos Trabalhadores”, ressaltou Vicentinho.

Para o líder, os parlamentares da Bancada do PT atuaram como heróis, porque não perderam o foco na defesa dos projetos, apesar dos ataques e insultos da oposição. “Por isso ganhamos essa etapa”, disse.

Na avaliação do petista, as propostas aprovadas, como o Plano Nacional de Educação (PNE), que destina 10% do PIB para a educação, “são de grande alcance social e marcam a vida do povo brasileiro”. O PNE, originário do Poder Executivo, tramitou durante mais de três anos no Congresso Nacional.

Para Vicentinho, ao se transformar em lei, o projeto coroou a luta histórica do partido em prol da universalização e do acesso à educação de qualidade. A proposta teve na relatoria o deputado Angelo Vanhoni (PT-PR).

Marco Civil – O líder do PT destacou também a aprovação da proposta que instituiu o marco civil da internet (Lei 12.965/14), que teve como relator o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

A nova lei, que entrou em vigor em junho passado, funciona como uma espécie de constituição do setor, que define os princípios para uso da rede, os direitos e os deveres de usuários e de provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet.

CPC – O novo Código do Processo Civil (CPC) foi outro ponto que mereceu destaque do líder Vicentinho. Para ele, o código deixa o processo civil “menos burocrático e mais democrático”. A proposta teve o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) como relator.

Paulo Teixeira avaliou como “um fato histórico” a aprovação do primeiro Código de Processo Civil num regime democrático. “Representa um ganho para o País, porque houve grande participação da sociedade brasileira, de todos os operadores de Direito. Vamos dar contribuição importante para a justiça brasileira para que ela seja célere, garantindo o contraditório e a efetiva realização da própria Justiça”, afirmou o relator.

Copa – Ao salientar o sucesso da Copa do Mundo no Brasil, o líder do PT lembrou que, nesta legislatura, a Câmara aprovou o projeto que redundou na Lei Geral da Copa. A proposta contou com o deputado Vicente Cândido (PT-SP) na relatoria. “A Lei da Copa teve um debate acirrado, mas produziu um texto que garantiu o sucesso da Copa em nosso País”, frisou Vicentinho.

Cotas – No campo dos direitos sociais, Vicentinho elencou como ponto alto da produção legislativa a aprovação da proposta que reserva 20% das vagas no serviço público federal para a população negra, a chamada Lei de Cotas, sancionada em 9 de junho pela presidenta Dilma Rousseff.

A reserva de vagas valerá em concursos realizados para a administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobras, Caixa Econômica Federal, Correios e Banco do Brasil.

O texto da lei determina que, no ato de inscrição no concurso público, o candidato que queira concorrer pelo sistema de cotas deve se declarar de cor preta ou parda, de acordo com o quesito cor e raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Piso – Vicentinho apontou também a instituição do piso salarial nacional de R$ 1.014 para os agentes comunitários de saúde e de endemias como um dos grandes feitos desse período. A Lei 12.994/14 foi sancionada em 17 de junho pela presidenta Dilma Rousseff e, além do piso, estabelece jornada de 40 horas semanais.

A nova lei define ainda que 95% dos recursos para pagar os trabalhadores serão repassados pelo governo federal e que estados, municípios e o Distrito Federal vão ter de elaborar ou ajustar os planos de carreira com a remuneração definida e critérios de progressão e promoção.

Emendas Constitucionais – Vicentinho destacou, entre outras, a aprovação da Emenda Constitucional que estendeu aos empregados domésticos os mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores. A PEC das Domésticas, como ficou conhecida, contou com a relatoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

Outra conquista foi a Emenda Constitucional oriunda da PEC do Trabalho Escravo (438/01), que determina a expropriação de terras onde se constatar o uso da mão de obra escrava. Lembrou o líder petista que essa proposta também é uma bandeira histórica de luta da Bancada do PT. A primeira proposta foi sugerida em 1995, a partir da iniciativa do então deputado Paulo Rocha (PT-PA).

Transparência – Em relação à transparência, o líder Vicentinho disse que a Bancada do PT exerceu protagonismo. Entre as propostas ele destacou a adoção do voto aberto para cassação e vetos; a lei geral de acesso à informação e a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), que estabelece punição a empresas corruptoras. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) foi o relator do projeto na Comissão Especial que tratou do tema.

“A aprovação dessas propostas mostra que o nosso partido de fato tem tido um papel decisivo na ética na política e no combate à corrupção”, salientou Vicentinho.

Cultura – Nesse campo, o líder do PT destacou a aprovação pelo plenário da Câmara, no início de julho, do projeto de lei (PL 757/11) que institui o Cultura Viva – Programa Nacional de Cultura, Educação e Cidadania. A proposta visa transformar a política de cultura em política de Estado. O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) foi o relator da proposta.

Benildes Rodrigues

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Marcon defende regulamentação de direitos de empregados domésticos

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O deputado Marcon (PT-RS) defendeu em plenário a regulamentação dos direitos trabalhistas das empregadas domésticas. A PEC das Domésticas, como ficou conhecida, garante direitos iguais de empregados domésticos aos dos demais trabalhadores. “É necessário acelerarmos o passo para a regulamentação da Lei das Empregadas Domésticas e que derrotemos por fim as relações originárias na escravidão e na servidão que caracterizam o trabalho doméstico no Brasil”, disse Marcon.

A PEC foi aprovada em abril deste ano e a emenda já foi promulgada. No entanto, apenas a jornada de trabalho de 44 horas semanais e 8 horas diárias alterou o cotidiano dos domésticos. Ainda faltam  ser regulamentados outros direitos que igualam a categoria às outras do mercado de trabalho, como o FGTS e o seguro-desemprego.

“São sete milhões de pessoas que trabalham  como empregadas domésticas. Então, esperamos que ano que vem esta Casa conceda este direito”, enfatizou o deputado Marcon.

Gizele Benitz

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Governo convoca CUT e demais centrais para discutir PEC das Domésticas e terceirização

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O presidente da CUT, Vagner Freitas, e representantes das demais centrais sindicais se reúnem com o governo federal nesta segunda-feira (27), às 17h, em Brasília, para discutir especificamente a regulamentação da PEC das Domésticas e terceirização. O objetivo é antecipar a negociação desses dois itens que seriam discutidos com as centrais somente em 11 de junho, data da primeira rodada de negociação na Mesa Permanente instituída para debater e negociar as reivindicações da classe trabalhadora. Projetos sobre trabalho doméstico e terceirização tramitam no Congresso Nacional.

Em entrevista ao Portal do Mundo do Trabalho, o presidente da CUT, Vagner Freitas, fala sobre a expectativa para a reunião que, para ele, dará ainda mais peso à rodada de negociação do dia 11 - e sobre a necessidade de trazer o Legislativo para a Mesa Permanente quando os temas estiverem em tramitação no Legislativo. “Ao convocar essa reunião para discutir especificamente dois itens que estão no Congresso Nacional, o governo mostra que começa a entender serem os trabalhadores, representados pelas centrais, os protagonistas nesse processo. E não abriremos mão de lutar, elaborar e negociar as melhores propostas para a classe trabalhadora”.

Leia a íntegra da entrevista:

A CUT e demais centrais sindicais conquistaram Mesa Permanente de Negociação junto ao governo federal, cuja primeira rodada está marcada para 11 de junho. Então, por que foi convocada essa reunião de segunda-feira?

O governo decidiu antecipar as discussões especificamente sobre dois itens de extrema importância - a terceirização e a regulamentação do trabalho doméstico - porque esses temas estão no Congresso Nacional e exigem urgência. Não teria sentido as centrais irem para uma rodada de negociação em 11 de junho para debater uma pauta já resolvida no Legislativo. Nós não somos homologadores do governo. Somos, sim, agentes sociais que representam os trabalhadores e, portanto, temos o direito de discutir e opinar sobre todas as resoluções que envolvam a classe trabalhadora. O governo, ao convocar esta reunião, parece dar demonstrações de que entendeu isso e compreendeu que os trabalhadores, representados pelas centrais, é que devem definir suas prioridades.

A reunião de segunda-feira não vai esvaziar a primeira rodada de negociações na Mesa Permanente marcada para junho?

Não. Ao contrário. Vai dar ainda mais peso e relevância à rodada porque o governo enxergou que não poderia sentar à Mesa Permanente com as centrais sindicais para discutir dois itens que poderiam já ter sido resolvidos no Legislativo e virado letra morta para nós. Isso reforça a importância de um calendário pré-definido, como reivindicamos na reunião do dia 21 com o ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência). Na ocasião, fiz questão de enfatizar ao governo que as negociações não podem se arrastar indefinidamente. Elas têm de ter começo, meio e fim.

Como você avalia o processo de negociação entre as centrais sindicais e o governo federal neste momento em que foi criada uma mesa de negociação permanente de negociações?

É muito positivo termos conseguido acordar com o governo federal um espaço e um processo de negociações da pauta dos trabalhadores, porque negociar é sempre bom. Mas é preciso destacar que a conquista desse espaço, evidentemente, é fruto da unidade entre as centrais e da Marcha realizada em 6 de março passado, que levou mais de 50 mil trabalhadores ao Planalto. Sempre que a união de forças e mobilização acontecem, conseguimos muitas conquistas para os trabalhadores, caso da Política de Valorização do Salário Mínimo, por exemplo. Essa vitória histórica no Brasil, reconhecida internacionalmente, só foi possível devido à interlocução da CUT e das demais centrais sindicais. A reunião de segunda-feira (27) reforça que, neste início do processo, teremos de incluir também o Legislativo em alguns pontos do debate, porque muitas de nossas reivindicações serão objeto de regulamentação no Congresso Nacional.

Regulamentação das domésticas e terceirização são exemplos disso?

Sim. Nesses dois casos, serámuito importante e positivo envolver os deputados federais e senadores nas discussões para garantir a concretização das reivindicações. Veja a MP dos Portos, por exemplo. Fizemos um processo de intenso debate e de negociações com o governo e o senador Eduardo Braga, relator da matéria no Senado, além de outros parlamentares. Como resultado conseguimos garantir que muitas reivindicações dos portuários fossem contempladas na medida provisória.

Quais foram essas reivindicações?

Foram várias, mas destaco a que garante que toda e qualquer contratação de portuários será, obrigatoriamente, precedida de negociação coletiva com sindicatos; a proibição do uso de mão de obra temporária para todas as categorias de trabalhadores portuários e a garantia de renda mínima para os trabalhadores avulsos.

Que pontos você considera essenciais no caso da regulamentação da PEC do Trabalho Doméstico?

Nosso principio é que todos os trabalhadores domésticos, que são mais de 7 milhões no País, tenham os mesmos direitos conquistados pelo conjunto da classe trabalhadora. Não aceitaremosnenhum rebaixamento ou discriminação. A aprovação da PEC foi uma vitória imensurável e, por isso, na regulamentação estaremos atentos para garantir a integralidade dos direitos conquistados e, principalmente, assegurar que não haja nenhuma discriminação ou preconceito.

A presidenta Dilma encaminhou um conjunto de diretrizes ao Senado federal relativas à PEC das Domésticas. Como você entendeu esse movimento do governo federal?

Pelo que eu li, as diretrizes estão dentro do conceito da manutenção dos direitos iguais e foram feitas em função da tramitação no Congresso. Na segunda-feira, a CUT e demais centrais terão a oportunidade de tratar e aprofundar o debate sobre esse tema. Nesse caso vamos ter de envolver o Legislativo e o senador Romero Jucá (relator da comissão do Congresso Nacional encarregada de regulamentar a lei dos trabalhadores domésticos) no debate desde logo.

E quanto à terceirização? Como está essa discussão?

A CUT e as demais Centrais Sindicais se reuniram esta semana e definiram posição unitária contra a terceirização que precariza o trabalho. Defendemos a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços e que o acordo coletivo que vale nas negociações seja do sindicato predominante para todos os trabalhadores, terceirizados ou não. Na próxima semana, todas as centrais sindicais vão debater com os deputados envolvidos para construir uma proposta a ser negociada com o governo federal e o próprio Congresso. Para isso, será importante que o Executivo tome providências para incluir as centrais sindicais nas negociações da tramitação dos atuais projetos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara até que cheguemos a um acordo negociado. Se todos os interlocutores tiverem bom senso, esse processo não vai demorar, até porque o tema da terceirização também está pautado para a reunião do dia 11 de junho.

Falando em Câmara dos Deputados é do conhecimento da CUT que está em discussão no Congresso o fim do acréscimo de 10% na multa de 50% para o FGTS. Qual a sua opinião sobre isso?

Esse tema remete a um problema que interessa muitíssimo à classe trabalhadora. Por isso também queremos debater e negociar. Reivindicamos a ratificação da convenção 158 da OIT, medida que reduz a alta rotatividade que assola o mercado de trabalho brasileiro. Está na nossa pauta. Sobre fundos sociais, caso do FGTS, há experiências internacionais interessantes conquistadas pela classe trabalhadora mundial, como o Fundo Garantidor do Emprego, que pode ser objeto de debate e negociação também nesse processo que se inicia. É importante ressaltar que não abriremos mão de lutar, elaborar e negociar as melhores propostas para a classe trabalhadora.

(Site CUT Nacional)

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