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Marcon defende regulamentação de direitos de empregados domésticos

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O deputado Marcon (PT-RS) defendeu em plenário a regulamentação dos direitos trabalhistas das empregadas domésticas. A PEC das Domésticas, como ficou conhecida, garante direitos iguais de empregados domésticos aos dos demais trabalhadores. “É necessário acelerarmos o passo para a regulamentação da Lei das Empregadas Domésticas e que derrotemos por fim as relações originárias na escravidão e na servidão que caracterizam o trabalho doméstico no Brasil”, disse Marcon.

A PEC foi aprovada em abril deste ano e a emenda já foi promulgada. No entanto, apenas a jornada de trabalho de 44 horas semanais e 8 horas diárias alterou o cotidiano dos domésticos. Ainda faltam  ser regulamentados outros direitos que igualam a categoria às outras do mercado de trabalho, como o FGTS e o seguro-desemprego.

“São sete milhões de pessoas que trabalham  como empregadas domésticas. Então, esperamos que ano que vem esta Casa conceda este direito”, enfatizou o deputado Marcon.

Gizele Benitz

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Governo convoca CUT e demais centrais para discutir PEC das Domésticas e terceirização

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O presidente da CUT, Vagner Freitas, e representantes das demais centrais sindicais se reúnem com o governo federal nesta segunda-feira (27), às 17h, em Brasília, para discutir especificamente a regulamentação da PEC das Domésticas e terceirização. O objetivo é antecipar a negociação desses dois itens que seriam discutidos com as centrais somente em 11 de junho, data da primeira rodada de negociação na Mesa Permanente instituída para debater e negociar as reivindicações da classe trabalhadora. Projetos sobre trabalho doméstico e terceirização tramitam no Congresso Nacional.

Em entrevista ao Portal do Mundo do Trabalho, o presidente da CUT, Vagner Freitas, fala sobre a expectativa para a reunião que, para ele, dará ainda mais peso à rodada de negociação do dia 11 - e sobre a necessidade de trazer o Legislativo para a Mesa Permanente quando os temas estiverem em tramitação no Legislativo. “Ao convocar essa reunião para discutir especificamente dois itens que estão no Congresso Nacional, o governo mostra que começa a entender serem os trabalhadores, representados pelas centrais, os protagonistas nesse processo. E não abriremos mão de lutar, elaborar e negociar as melhores propostas para a classe trabalhadora”.

Leia a íntegra da entrevista:

A CUT e demais centrais sindicais conquistaram Mesa Permanente de Negociação junto ao governo federal, cuja primeira rodada está marcada para 11 de junho. Então, por que foi convocada essa reunião de segunda-feira?

O governo decidiu antecipar as discussões especificamente sobre dois itens de extrema importância - a terceirização e a regulamentação do trabalho doméstico - porque esses temas estão no Congresso Nacional e exigem urgência. Não teria sentido as centrais irem para uma rodada de negociação em 11 de junho para debater uma pauta já resolvida no Legislativo. Nós não somos homologadores do governo. Somos, sim, agentes sociais que representam os trabalhadores e, portanto, temos o direito de discutir e opinar sobre todas as resoluções que envolvam a classe trabalhadora. O governo, ao convocar esta reunião, parece dar demonstrações de que entendeu isso e compreendeu que os trabalhadores, representados pelas centrais, é que devem definir suas prioridades.

A reunião de segunda-feira não vai esvaziar a primeira rodada de negociações na Mesa Permanente marcada para junho?

Não. Ao contrário. Vai dar ainda mais peso e relevância à rodada porque o governo enxergou que não poderia sentar à Mesa Permanente com as centrais sindicais para discutir dois itens que poderiam já ter sido resolvidos no Legislativo e virado letra morta para nós. Isso reforça a importância de um calendário pré-definido, como reivindicamos na reunião do dia 21 com o ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência). Na ocasião, fiz questão de enfatizar ao governo que as negociações não podem se arrastar indefinidamente. Elas têm de ter começo, meio e fim.

Como você avalia o processo de negociação entre as centrais sindicais e o governo federal neste momento em que foi criada uma mesa de negociação permanente de negociações?

É muito positivo termos conseguido acordar com o governo federal um espaço e um processo de negociações da pauta dos trabalhadores, porque negociar é sempre bom. Mas é preciso destacar que a conquista desse espaço, evidentemente, é fruto da unidade entre as centrais e da Marcha realizada em 6 de março passado, que levou mais de 50 mil trabalhadores ao Planalto. Sempre que a união de forças e mobilização acontecem, conseguimos muitas conquistas para os trabalhadores, caso da Política de Valorização do Salário Mínimo, por exemplo. Essa vitória histórica no Brasil, reconhecida internacionalmente, só foi possível devido à interlocução da CUT e das demais centrais sindicais. A reunião de segunda-feira (27) reforça que, neste início do processo, teremos de incluir também o Legislativo em alguns pontos do debate, porque muitas de nossas reivindicações serão objeto de regulamentação no Congresso Nacional.

Regulamentação das domésticas e terceirização são exemplos disso?

Sim. Nesses dois casos, serámuito importante e positivo envolver os deputados federais e senadores nas discussões para garantir a concretização das reivindicações. Veja a MP dos Portos, por exemplo. Fizemos um processo de intenso debate e de negociações com o governo e o senador Eduardo Braga, relator da matéria no Senado, além de outros parlamentares. Como resultado conseguimos garantir que muitas reivindicações dos portuários fossem contempladas na medida provisória.

Quais foram essas reivindicações?

Foram várias, mas destaco a que garante que toda e qualquer contratação de portuários será, obrigatoriamente, precedida de negociação coletiva com sindicatos; a proibição do uso de mão de obra temporária para todas as categorias de trabalhadores portuários e a garantia de renda mínima para os trabalhadores avulsos.

Que pontos você considera essenciais no caso da regulamentação da PEC do Trabalho Doméstico?

Nosso principio é que todos os trabalhadores domésticos, que são mais de 7 milhões no País, tenham os mesmos direitos conquistados pelo conjunto da classe trabalhadora. Não aceitaremosnenhum rebaixamento ou discriminação. A aprovação da PEC foi uma vitória imensurável e, por isso, na regulamentação estaremos atentos para garantir a integralidade dos direitos conquistados e, principalmente, assegurar que não haja nenhuma discriminação ou preconceito.

A presidenta Dilma encaminhou um conjunto de diretrizes ao Senado federal relativas à PEC das Domésticas. Como você entendeu esse movimento do governo federal?

Pelo que eu li, as diretrizes estão dentro do conceito da manutenção dos direitos iguais e foram feitas em função da tramitação no Congresso. Na segunda-feira, a CUT e demais centrais terão a oportunidade de tratar e aprofundar o debate sobre esse tema. Nesse caso vamos ter de envolver o Legislativo e o senador Romero Jucá (relator da comissão do Congresso Nacional encarregada de regulamentar a lei dos trabalhadores domésticos) no debate desde logo.

E quanto à terceirização? Como está essa discussão?

A CUT e as demais Centrais Sindicais se reuniram esta semana e definiram posição unitária contra a terceirização que precariza o trabalho. Defendemos a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços e que o acordo coletivo que vale nas negociações seja do sindicato predominante para todos os trabalhadores, terceirizados ou não. Na próxima semana, todas as centrais sindicais vão debater com os deputados envolvidos para construir uma proposta a ser negociada com o governo federal e o próprio Congresso. Para isso, será importante que o Executivo tome providências para incluir as centrais sindicais nas negociações da tramitação dos atuais projetos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara até que cheguemos a um acordo negociado. Se todos os interlocutores tiverem bom senso, esse processo não vai demorar, até porque o tema da terceirização também está pautado para a reunião do dia 11 de junho.

Falando em Câmara dos Deputados é do conhecimento da CUT que está em discussão no Congresso o fim do acréscimo de 10% na multa de 50% para o FGTS. Qual a sua opinião sobre isso?

Esse tema remete a um problema que interessa muitíssimo à classe trabalhadora. Por isso também queremos debater e negociar. Reivindicamos a ratificação da convenção 158 da OIT, medida que reduz a alta rotatividade que assola o mercado de trabalho brasileiro. Está na nossa pauta. Sobre fundos sociais, caso do FGTS, há experiências internacionais interessantes conquistadas pela classe trabalhadora mundial, como o Fundo Garantidor do Emprego, que pode ser objeto de debate e negociação também nesse processo que se inicia. É importante ressaltar que não abriremos mão de lutar, elaborar e negociar as melhores propostas para a classe trabalhadora.

(Site CUT Nacional)

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Líderes da base aliada definem votação de MPs nestas terça e quarta-feira

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Foto: Salú Parente

Se depender da disposição dos líderes da base, as medidas provisórias que trancam a pauta do Congresso podem ser votadas nesta semana. “Construímos um acordo de procedimento”, informou o líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).

De acordo com o líder do PT, “o clima é para votar as MP de hoje para amanhã. A prioridade atende a definição da Mesa do Senado que pede sete dias para apreciação das medidas”, explicou Guimarães. 

Estão na pauta a MP 597/12 que isenta de Imposto de Renda a participação nos lucros do trabalhador que receber até R$ 6 mil e a MP 600/12, que altera várias leis que tratam do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) e de fontes adicionais de recursos para a Caixa Econômica Federal.

Outra medida em pauta é a MP 601/12 que amplia para 16 os setores que poderão receber, a partir do ano que vem, os benefícios da desoneração da folha de pagamento previstas no Plano Brasil Maior e a MP 605/13, que permite ao governo utilizar recursos da Conta de Desenvolvimento Enérgico (CDE) para subsidiar a redução das tarifas de eletricidade. Além dessas, também pode ser votada a MP 606/13 que autoriza o pagamento com recursos federais de convênios entre prefeituras e pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos até o fim de 2016.

“As bancadas vão discutir porque ainda existe algumas divergências entre os partidos”, afirmou Guimarães. Os líderes partidários se reúnem às 15 h no gabinete da Presidência para definir as votações da semana.
Segundo o líder do PT, matérias como o projeto da assistência social, a questão do ICMS, o combate às drogas e a regulamentação da PEC das domésticas não entram na pauta desta semana porque estão sendo negociadas com o governo.

“Na manhã de hoje foram convidados pela presidenta Dilma o senador Romero Juca (PMDB-RR), o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) e as deputadas autoras da PEC para uma reunião em busca de uma solução de regulamentação da PEC”, adiantou o líder do PT. Vaccarezza e Jucá são respectivamente presidente e relator da proposta que regulamenta a Emenda Constitucional 72 - sobre trabalho doméstico.

Da mesma forma, está sendo produzido um texto de consenso entre a Casa a Civil e o autor do Projeto de Lei 7663/10, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que institui várias medidas para o combate às drogas. “Já há um entendimento, falta conversar com as entidades”, informou Guimarães.

Jonas Tolocka

 

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