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Câmara voltará a analisar regulamentação de direitos das domésticas; Benedita lamenta

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A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional rejeitou, nesta terça-feira (11), todas as emendas de plenário apresentadas pelos deputados durante a análise do Projeto de Lei do Senado (PLS 224/2013) – a que regulamenta direitos das empregadas domésticas conquistados com a aprovação da Emenda Constitucional 72.

De acordo com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), foram apresentadas 58 emendas ao projeto durante a discussão na Câmara. Porém, todas foram rejeitadas em seu parecer, na comissão mista, por, segundo ele, desvirtuarem a proposta que foi aprovada por unanimidade no Senado.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) disse que “lamenta profundamente” a rejeição das emendas e garantiu que vai tentar reincluir as emendas até o final da tramitação da proposta.

“Sabemos que a comissão tratou dos três assuntos de maior importância pra nós (trabalho escravo, greve e trabalhador doméstico). É lamentável que as emendas tenham sido rejeitadas, ainda mais por unanimidade. Pretendo articular a casa inteira para incluir as emendas, buscando as coordenações dos partidos, a bancada feminina e outros setores para que, eventualmente, façamos até um voto em separado. O certo é que não vamos sair dessa batalha como se não tivéssemos lutado”, afirmou a parlamentar.

A Emenda Constitucional 72, promulgada em abril de 2013 para ampliar os direitos dos empregados domésticos, ainda precisa de regulamentação em vários pontos, como controle da jornada de trabalho, horas extras, adicional noturno e pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Por previsão regimental, as emendas devem receber parecer da comissão mista, antes de o projeto retornar para votação no plenário da Câmara.

PT no Senado com informações da Agência Senado

 

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Avanços legislativos carregam as digitais do PT, avalia Vicentinho

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Ao fazer um breve balanço das ações legislativas que ocorreram ao longo desta legislatura, especificamente neste ano, o líder da bancada do PT na Câmara, deputado Vicentinho (SP), foi categórico em afirmar que as propostas que redundaram nas conquistas que os trabalhadores brasileiros tiveram nesse período trazem a marca da atuação e da união dos parlamentares do PT.

“O PT está muito entrosado com o sentimento popular. É um partido que elabora projetos, que dialoga e interage com outros partidos, sobretudo com os da base do governo, em prol dos anseios do nosso povo. Isso permitiu aprovar importantes projetos que trazem as digitais do Partido dos Trabalhadores”, ressaltou Vicentinho.

Para o líder, os parlamentares da Bancada do PT atuaram como heróis, porque não perderam o foco na defesa dos projetos, apesar dos ataques e insultos da oposição. “Por isso ganhamos essa etapa”, disse.

Na avaliação do petista, as propostas aprovadas, como o Plano Nacional de Educação (PNE), que destina 10% do PIB para a educação, “são de grande alcance social e marcam a vida do povo brasileiro”. O PNE, originário do Poder Executivo, tramitou durante mais de três anos no Congresso Nacional.

Para Vicentinho, ao se transformar em lei, o projeto coroou a luta histórica do partido em prol da universalização e do acesso à educação de qualidade. A proposta teve na relatoria o deputado Angelo Vanhoni (PT-PR).

Marco Civil – O líder do PT destacou também a aprovação da proposta que instituiu o marco civil da internet (Lei 12.965/14), que teve como relator o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

A nova lei, que entrou em vigor em junho passado, funciona como uma espécie de constituição do setor, que define os princípios para uso da rede, os direitos e os deveres de usuários e de provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet.

CPC – O novo Código do Processo Civil (CPC) foi outro ponto que mereceu destaque do líder Vicentinho. Para ele, o código deixa o processo civil “menos burocrático e mais democrático”. A proposta teve o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) como relator.

Paulo Teixeira avaliou como “um fato histórico” a aprovação do primeiro Código de Processo Civil num regime democrático. “Representa um ganho para o País, porque houve grande participação da sociedade brasileira, de todos os operadores de Direito. Vamos dar contribuição importante para a justiça brasileira para que ela seja célere, garantindo o contraditório e a efetiva realização da própria Justiça”, afirmou o relator.

Copa – Ao salientar o sucesso da Copa do Mundo no Brasil, o líder do PT lembrou que, nesta legislatura, a Câmara aprovou o projeto que redundou na Lei Geral da Copa. A proposta contou com o deputado Vicente Cândido (PT-SP) na relatoria. “A Lei da Copa teve um debate acirrado, mas produziu um texto que garantiu o sucesso da Copa em nosso País”, frisou Vicentinho.

Cotas – No campo dos direitos sociais, Vicentinho elencou como ponto alto da produção legislativa a aprovação da proposta que reserva 20% das vagas no serviço público federal para a população negra, a chamada Lei de Cotas, sancionada em 9 de junho pela presidenta Dilma Rousseff.

A reserva de vagas valerá em concursos realizados para a administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobras, Caixa Econômica Federal, Correios e Banco do Brasil.

O texto da lei determina que, no ato de inscrição no concurso público, o candidato que queira concorrer pelo sistema de cotas deve se declarar de cor preta ou parda, de acordo com o quesito cor e raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Piso – Vicentinho apontou também a instituição do piso salarial nacional de R$ 1.014 para os agentes comunitários de saúde e de endemias como um dos grandes feitos desse período. A Lei 12.994/14 foi sancionada em 17 de junho pela presidenta Dilma Rousseff e, além do piso, estabelece jornada de 40 horas semanais.

A nova lei define ainda que 95% dos recursos para pagar os trabalhadores serão repassados pelo governo federal e que estados, municípios e o Distrito Federal vão ter de elaborar ou ajustar os planos de carreira com a remuneração definida e critérios de progressão e promoção.

Emendas Constitucionais – Vicentinho destacou, entre outras, a aprovação da Emenda Constitucional que estendeu aos empregados domésticos os mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores. A PEC das Domésticas, como ficou conhecida, contou com a relatoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

Outra conquista foi a Emenda Constitucional oriunda da PEC do Trabalho Escravo (438/01), que determina a expropriação de terras onde se constatar o uso da mão de obra escrava. Lembrou o líder petista que essa proposta também é uma bandeira histórica de luta da Bancada do PT. A primeira proposta foi sugerida em 1995, a partir da iniciativa do então deputado Paulo Rocha (PT-PA).

Transparência – Em relação à transparência, o líder Vicentinho disse que a Bancada do PT exerceu protagonismo. Entre as propostas ele destacou a adoção do voto aberto para cassação e vetos; a lei geral de acesso à informação e a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), que estabelece punição a empresas corruptoras. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) foi o relator do projeto na Comissão Especial que tratou do tema.

“A aprovação dessas propostas mostra que o nosso partido de fato tem tido um papel decisivo na ética na política e no combate à corrupção”, salientou Vicentinho.

Cultura – Nesse campo, o líder do PT destacou a aprovação pelo plenário da Câmara, no início de julho, do projeto de lei (PL 757/11) que institui o Cultura Viva – Programa Nacional de Cultura, Educação e Cidadania. A proposta visa transformar a política de cultura em política de Estado. O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) foi o relator da proposta.

Benildes Rodrigues

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Marcon defende regulamentação de direitos de empregados domésticos

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O deputado Marcon (PT-RS) defendeu em plenário a regulamentação dos direitos trabalhistas das empregadas domésticas. A PEC das Domésticas, como ficou conhecida, garante direitos iguais de empregados domésticos aos dos demais trabalhadores. “É necessário acelerarmos o passo para a regulamentação da Lei das Empregadas Domésticas e que derrotemos por fim as relações originárias na escravidão e na servidão que caracterizam o trabalho doméstico no Brasil”, disse Marcon.

A PEC foi aprovada em abril deste ano e a emenda já foi promulgada. No entanto, apenas a jornada de trabalho de 44 horas semanais e 8 horas diárias alterou o cotidiano dos domésticos. Ainda faltam  ser regulamentados outros direitos que igualam a categoria às outras do mercado de trabalho, como o FGTS e o seguro-desemprego.

“São sete milhões de pessoas que trabalham  como empregadas domésticas. Então, esperamos que ano que vem esta Casa conceda este direito”, enfatizou o deputado Marcon.

Gizele Benitz

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