Qua, 21 de Outubro de 2009 18:46
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) apresentou nesta quarta-feira várias sugestões de ajustes na Lei Antidrogas ( lei 11.343/06). Entre elas, a mudança em dispositivo do artigo 33 da lei para garantir a redução de pena para pequenos traficantes que tem bons antecedentes.
O deputado defendeu também a diferenciação de penas para quem produz, para quem vende ou para quem financia o tráfico de drogas no Brasil. "A atual legislação estabelece a mesma pena para pelo menos 20 crimes relacionados com o comércio das drogas. O que provoca distorções e punições inadequadas. Às vezes severa demais para o pequeno traficante ou leve demais para comandantes do tráfico", justificou Paulo Teixeira. As propostas foram apresentadas durante seminário sobre o tema, realizado pela Comissão de Direitos Humanos.
Paulo Teixeira propõe mudanças no artigo 28 da lei para regulamentar o uso e o plantio de pequenas quantidades de drogas para consumo próprio. "A atual legislação despenaliza, mas entendo que somente a regulamentação é que vai cortar o vínculo deste usuário com o comércio das drogas", argumentou.
Para Paulo Teixeira é importante também incluir no artigo 33 um limitador para definir a quantidade que deve ser considerado porte para consumo ou para definir o pequeno traficante. "Isso hoje é muito subjetivo. Em Portugal, por exemplo, a legislação define como uso a quantidade para até 10 dias, a partir desta quantia é considerado porte para comércio", ressaltou.
Outra proposta do deputado é incluir na lei a obrigatoriedade de definir todas as circunstâncias em que ocorrer a prisão do traficante. "Isso é fundamental para reduz a subjetividade da prisão. Atualmente quem decide se o portador da droga é usuário ou traficante é o policial que efetua a prisão. Muitas vezes ele é considerado traficante simplesmente por ser pobre ou morador de favela", observou.
O deputado defende ainda a criação de mecanismos que permita ao usuário do crack sair da situação de dependência da droga, com a substituição do crack por outra droga lícita ou ilícita, mas que provoque menos dano ao consumidor. "É preciso adequar a lei para permitir a prescrição médica de substâncias ilícitas e a criação de ambientes seguros para o uso das drogas", acrescentou.
Paulo Teixeira, autor da inciativa que reuniu na Câmara, durante dois dias, representantes do governo brasileiro, da sociedade civil e especialistas nacionais e internacionais para discutir o tema, reconhece que o assunto é polêmico. "Mas é preciso sair do debate ideológico para a discussão racional. Até para que possamos avançar em uma política que ofereça uma proposta adequada de redução de danos", afirmou.
Do seminário realizado na Câmara ficou o compromisso dos participantes em constituir uma comissão para dar continuidade aos debates e formular um projeto de lei que possa adequar a atual legislação.
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